
Relatório médico para cannabis medicinal
O relatório médico descreve a sua situação clínica e a justificativa do tratamento.
O fornecimento de canabidiol pelo SUS é possível, por lei estadual em alguns estados e pela Justiça quando os requisitos do STF são cumpridos. Pelo plano de saúde, o cenário em 2026 é mais difícil. Veja os caminhos, os documentos e o que esperar.
Por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa, CRM-RJ 1335090

Em 30 segundos
O canabidiol não faz parte da lista de medicamentos oferecidos regularmente pelo SUS em todo o país. Mesmo assim, há dois caminhos para o fornecimento público.
O primeiro é a Justiça. No Tema 1161, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode ser obrigado a fornecer produto que não tem registro na Anvisa, mas tem importação autorizada por ela, como acontece com produtos de canabidiol, desde que fiquem comprovados [1]:
Em julho de 2026, o STF reconheceu um novo tema de repercussão geral, o 1.466, para fixar regras específicas sobre o fornecimento de produtos de cannabis pelo SUS, considerando a evolução das normas da Anvisa [2]. Até esse julgamento, os tribunais seguem aplicando o Tema 1161, com algumas variações.
O segundo caminho são as políticas estaduais. Vários estados aprovaram leis de fornecimento gratuito. No Rio de Janeiro, a Lei estadual 10.201/2023 instituiu uma política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol e THC para pessoas que não podem arcar com o custo, pelo procedimento padrão do SUS, com o Cartão Nacional de Saúde e conforme as orientações da Anvisa [3].
Na prática, a existência da lei não significa estoque imediato em todas as unidades. Vale procurar a Secretaria Estadual de Saúde ou a farmácia de medicamentos especializados da sua região para saber como o pedido é feito.
Aqui o cenário mudou para pior em 2026. A Lei 9.656/1998, que regula os planos, exclui da cobertura obrigatória os medicamentos de uso domiciliar, com exceções específicas. Com base nisso:
O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1479), para uniformizar o entendimento [6]. Enquanto isso, alguns tribunais estaduais ainda determinam a cobertura em casos específicos.
Mesmo assim, vale fazer o pedido formal ao plano, com prescrição e relatório. A negativa por escrito é um direito do beneficiário e pode ser útil em uma eventual discussão.
O papel do médico é avaliar, prescrever quando há indicação e, se necessário, emitir um relatório que descreva o caso com fidelidade. Ele não garante o resultado do pedido e não substitui a orientação jurídica. As informações deste artigo refletem decisões e normas conhecidas em 16/11/2026.
O pedido administrativo pode ser feito pelo próprio paciente na Secretaria de Saúde. Se for negado, a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, e um advogado particular é outra opção.
Em 2026, as duas turmas de direito privado do STJ consideraram lícita a negativa para uso domiciliar fora do rol da ANS. O tema está em julgamento como recurso repetitivo, e alguns tribunais estaduais ainda decidem de forma diferente.
Não. O relatório descreve a necessidade clínica com fidelidade. Quem decide é o gestor do SUS, o plano ou o juiz.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 12/01/2026.
Requisitos do Tema 1161 do STF.voltar ao texto
Correio Braziliense, julho de 2026.
STF vai fixar regras para fornecimento de produtos de cannabis no SUS (abre em nova aba)
Repercussão geral reconhecida no Tema 1.466.voltar ao texto
Portal Afya, 21/12/2023.
Governo do RJ sanciona projeto de lei sobre fornecimento de canabidiol e THC (abre em nova aba)
Lei estadual 10.201/2023 e o acesso pelo procedimento padrão do SUS.voltar ao texto
Dizer o Direito, 13/08/2026.
3ª Turma do STJ, REsp 2.210.061-RJ, maio de 2026.
Migalhas, 2026.
STJ afasta obrigação de plano custear canabidiol de uso domiciliar (abre em nova aba)
Entendimento da 4ª Turma do STJ.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Recurso repetitivo afetado para definir a questão.
Revisado por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa · CRM-RJ 1335090 · Médico generalista · Última revisão: 16 de novembro de 2026

O relatório médico descreve a sua situação clínica e a justificativa do tratamento.

O acesso legal começa sempre por uma avaliação médica e uma prescrição.

O custo do tratamento depende menos do nome do produto e mais da dose de que você precisa, da forma de acesso e do acompanhamento.
A consulta é por vídeo, com o Dr. Leandro Brasil Ferro Costa (CRM-RJ 1335090). Ela serve para entender o seu caso e decidir, com você, se a cannabis medicinal faz sentido.