Canabidiol pelo SUS e pelo plano de saúde: caminhos e documentos

O fornecimento de canabidiol pelo SUS é possível, por lei estadual em alguns estados e pela Justiça quando os requisitos do STF são cumpridos. Pelo plano de saúde, o cenário em 2026 é mais difícil. Veja os caminhos, os documentos e o que esperar.

Por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa, CRM-RJ 1335090

Acesso e regras · Atualizado em 16 de novembro de 2026 · 4 min de leitura

Pasta de documentos amarrada com fita de tecido sobre uma mesa de madeira clara.

Em 30 segundos

  • Pelo SUS, o STF admite o fornecimento quando há incapacidade financeira, necessidade clínica e falta de alternativa.
  • No Rio de Janeiro, a Lei estadual 10.201/2023 criou uma política de fornecimento gratuito.
  • Pelo plano, decisões recentes do STJ consideram lícita a negativa para uso domiciliar fora do rol da ANS.
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Pelo SUS: o que o Supremo decidiu

O canabidiol não faz parte da lista de medicamentos oferecidos regularmente pelo SUS em todo o país. Mesmo assim, há dois caminhos para o fornecimento público.

O primeiro é a Justiça. No Tema 1161, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode ser obrigado a fornecer produto que não tem registro na Anvisa, mas tem importação autorizada por ela, como acontece com produtos de canabidiol, desde que fiquem comprovados [1]:

  • a incapacidade financeira do paciente de arcar com o tratamento;
  • a necessidade clínica do tratamento, demonstrada por documentação médica;
  • a impossibilidade de substituição por outro tratamento já oferecido pelo SUS.

Em julho de 2026, o STF reconheceu um novo tema de repercussão geral, o 1.466, para fixar regras específicas sobre o fornecimento de produtos de cannabis pelo SUS, considerando a evolução das normas da Anvisa [2]. Até esse julgamento, os tribunais seguem aplicando o Tema 1161, com algumas variações.

Pelo SUS: as leis estaduais

O segundo caminho são as políticas estaduais. Vários estados aprovaram leis de fornecimento gratuito. No Rio de Janeiro, a Lei estadual 10.201/2023 instituiu uma política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol e THC para pessoas que não podem arcar com o custo, pelo procedimento padrão do SUS, com o Cartão Nacional de Saúde e conforme as orientações da Anvisa [3].

Na prática, a existência da lei não significa estoque imediato em todas as unidades. Vale procurar a Secretaria Estadual de Saúde ou a farmácia de medicamentos especializados da sua região para saber como o pedido é feito.

Pelo SUS: o passo a passo

  1. Consulta e documentação médica. Prescrição, relatório médico com diagnóstico, tratamentos anteriores e justificativa, e exames relevantes.
  2. Pedido administrativo. Protocolo na Secretaria de Saúde do município ou do estado, conforme a orientação local. Guarde o número do protocolo e a resposta.
  3. Se houver negativa ou demora, procure a Defensoria Pública ou um advogado. A negativa por escrito e a documentação médica são a base do pedido judicial.
  4. Na Justiça, costumam ser pedidos comprovantes de renda, orçamentos do produto e, muitas vezes, um parecer técnico do núcleo de apoio do tribunal.

Pelo plano de saúde

Aqui o cenário mudou para pior em 2026. A Lei 9.656/1998, que regula os planos, exclui da cobertura obrigatória os medicamentos de uso domiciliar, com exceções específicas. Com base nisso:

  • a 4ª Turma do STJ firmou, em fevereiro de 2026, que o plano não é obrigado a fornecer canabidiol para uso domiciliar quando o produto não tem registro como medicamento nem está no rol da ANS [5];
  • a 3ª Turma do STJ decidiu no mesmo sentido em maio de 2026 [4].

O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1479), para uniformizar o entendimento [6]. Enquanto isso, alguns tribunais estaduais ainda determinam a cobertura em casos específicos.

Mesmo assim, vale fazer o pedido formal ao plano, com prescrição e relatório. A negativa por escrito é um direito do beneficiário e pode ser útil em uma eventual discussão.

Os documentos que costumam ser pedidos

  • prescrição atual, com produto, concentração e posologia;
  • relatório médico detalhado (veja o que ele contém na página de relatório médico);
  • exames e relatórios anteriores;
  • histórico de tratamentos já tentados, com resultados;
  • autorização de importação da Anvisa, quando o produto for importado;
  • comprovantes de renda, nos pedidos ao SUS;
  • negativa administrativa por escrito, quando houver.

O que o médico faz nesse processo

O papel do médico é avaliar, prescrever quando há indicação e, se necessário, emitir um relatório que descreva o caso com fidelidade. Ele não garante o resultado do pedido e não substitui a orientação jurídica. As informações deste artigo refletem decisões e normas conhecidas em 16/11/2026.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para pedir canabidiol ao SUS?

O pedido administrativo pode ser feito pelo próprio paciente na Secretaria de Saúde. Se for negado, a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, e um advogado particular é outra opção.

O plano de saúde pode negar o canabidiol?

Em 2026, as duas turmas de direito privado do STJ consideraram lícita a negativa para uso domiciliar fora do rol da ANS. O tema está em julgamento como recurso repetitivo, e alguns tribunais estaduais ainda decidem de forma diferente.

O médico garante o fornecimento com o relatório?

Não. O relatório descreve a necessidade clínica com fidelidade. Quem decide é o gestor do SUS, o plano ou o juiz.

Referências

  1. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 12/01/2026.

    Canabidiol e fornecimento judicial: entenda o que decidiu o STF e os impactos para a saúde pública (abre em nova aba)

    Requisitos do Tema 1161 do STF.voltar ao texto

  2. Correio Braziliense, julho de 2026.

    STF vai fixar regras para fornecimento de produtos de cannabis no SUS (abre em nova aba)

    Repercussão geral reconhecida no Tema 1.466.voltar ao texto

  3. Portal Afya, 21/12/2023.

    Governo do RJ sanciona projeto de lei sobre fornecimento de canabidiol e THC (abre em nova aba)

    Lei estadual 10.201/2023 e o acesso pelo procedimento padrão do SUS.voltar ao texto

  4. Dizer o Direito, 13/08/2026.

    O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar (abre em nova aba)

    3ª Turma do STJ, REsp 2.210.061-RJ, maio de 2026.

  5. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    Tema 1479 do STJ: custeio de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar pelos planos (abre em nova aba)

    Recurso repetitivo afetado para definir a questão.

Revisado por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa · CRM-RJ 1335090 · Médico generalista · Última revisão: 16 de novembro de 2026

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