
Como ter acesso legal ao canabidiol
O acesso legal começa sempre por uma avaliação médica e uma prescrição.
A RDC 1.015/2026 da Anvisa substituiu a RDC 327/2019 e está em vigor desde 4 de maio de 2026. Ela mudou o tipo de receita, ampliou quem pode usar produtos com mais THC e trouxe novas formas de uso. Veja o que muda para quem prescreve e para quem usa.
Por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa, CRM-RJ 1335090

Em 30 segundos
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.015/2026 foi publicada pela Anvisa em fevereiro de 2026, junto com outras quatro resoluções sobre cannabis medicinal [1]. Ela trata da fabricação, importação para comercialização, prescrição e dispensação de produtos de cannabis no Brasil e substituiu a RDC 327/2019, que vigorava desde 2019. Entrou em vigor em 4 de maio de 2026. Ajustes pontuais foram publicados em maio de 2026.
As outras resoluções do pacote tratam de cultivo para pesquisa (RDC 1.012), cultivo para fins medicinais por empresas (RDC 1.013) e de um ambiente regulatório experimental para associações de pacientes (RDC 1.014).
O tipo de receita continua dependendo da quantidade de THC no produto, mas a regra para produtos com pouco THC ficou menos restritiva [2][3]:
| Produto | Antes (RDC 327/2019) | Agora (RDC 1.015/2026) |
|---|---|---|
| Até 0,2% de THC | Notificação de Receita B, de cor azul | Receita de Controle Especial, válida por 30 dias, com nome do produto, concentração e posologia |
| Mais de 0,2% de THC | Notificação de Receita A (amarela), para pacientes em cuidados paliativos e sem alternativas | Notificação de Receita A, junto com receita comum com a posologia, para doenças debilitantes graves |
A receita fica retida na farmácia, e a dispensação é feita por farmacêutico e registrada no sistema de controle da Anvisa.
Antes, esses produtos eram restritos a pacientes em cuidados paliativos sem alternativas terapêuticas. Com a nova regra, podem ser usados por pacientes com doenças debilitantes graves, grupo que inclui condições como fibromialgia e lúpus [1].
Continuam contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes. Em pessoas acima de 65 anos, o prescritor deve avaliar especificamente o benefício e o risco [4].
A RDC 1.015/2026 mantém um princípio importante: os produtos de cannabis são indicados para pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória [3]. Na prática, a cannabis medicinal não é primeira escolha quando há tratamentos com eficácia bem estabelecida e que funcionam para o paciente.
Além da via oral, os produtos autorizados agora podem ser de uso sublingual, bucal, inalatório e dermatológico [1]. Isso amplia as opções para quem tem dificuldade de engolir ou precisa de efeito mais local, como em algumas dores de pele.
A nova regra admite prescrição por médicos e por cirurgiões-dentistas, cada um dentro da sua área de atuação. Para médicos, não é exigida especialidade: qualquer médico com registro ativo no CRM pode prescrever, assumindo a responsabilidade pela indicação e pelo acompanhamento.
A resolução prevê a manipulação de preparações com canabidiol isolado como único ativo, mas a atividade depende de uma norma complementar da Anvisa sobre boas práticas, ainda pendente em novembro de 2026.
Os produtos passaram a trazer folheto com advertências sobre eventos adversos, risco na gestação e na lactação, sonolência, redução da atenção e uso em competições esportivas [3]. Produtos com mais de 0,2% de THC mantêm a faixa preta e a advertência sobre risco de dependência.
Outra norma, a RDC 1.000/2025, permite emitir receitas de controle especial e notificações de receita em meio eletrônico, integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), com assinatura digital no padrão ICP-Brasil. As notificações de receita eletrônicas, inclusive a amarela, passaram a ser possíveis no fim de setembro de 2026 [5]. A receita em papel continua válida.
A importação por pessoa física continua regida pela RDC 660/2022, que não foi revogada [6]. A Anvisa abriu processo para revisá-la, então mudanças podem vir. O passo a passo atual está no guia como ter acesso.
As informações deste artigo refletem as normas em vigor em 16/11/2026.
Receitas seguem as regras e a validade do tipo de receituário. Com a mudança, é comum que a farmácia peça a receita no novo formato. Se tiver dúvida, fale com quem prescreveu antes da próxima retirada.
A RDC 1.015/2026 passou a admitir prescrição por médicos e por cirurgiões-dentistas, cada um dentro da sua área de atuação.
Não com a RDC 1.015. A importação por pessoa física continua regida pela RDC 660/2022, que está em processo de revisão pela Anvisa.
Agência Gov, 03/02/2026.
Publicação das RDCs 1.011 a 1.015/2026, inclusão de doenças debilitantes graves como fibromialgia e lúpus e novas vias de administração.voltar ao texto
Conselho Federal de Farmácia, 09/03/2026.
Tipos de receita por teor de THC, validade de 30 dias e requisitos da prescrição.voltar ao texto
ICTQ, 2026.
Cannabis medicinal de baixo THC terá nova tarja e receituário menos restritivo (abre em nova aba)
Pacientes sem alternativa satisfatória, produtos com mais THC para doenças graves e advertências obrigatórias.voltar ao texto
Anvisa. RDC nº 1.015/2026 (texto publicado pelo Conass).
Resolução Anvisa nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026 (abre em nova aba)
Contraindicações para menores de 18 anos, gestantes e lactantes e avaliação de risco acima de 65 anos.
Conselho Federal de Medicina.
Emissão eletrônica de notificações de receita pelo SNCR, prevista na RDC 1.000/2025.
Conjur, 2026.
Análise sobre a vigência da RDC 660/2022 diante das novas regras de cannabis (abre em nova aba)
A RDC 660/2022 não foi revogada e continua vigente.
Revisado por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa · CRM-RJ 1335090 · Médico generalista · Última revisão: 16 de novembro de 2026

O acesso legal começa sempre por uma avaliação médica e uma prescrição.

CBD e THC são os dois canabinoides mais estudados.

Qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina pode prescrever produtos de cannabis, desde que siga as regras da Anvisa e assuma a responsabilidade pelo acompanhamento.
A consulta é por vídeo, com o Dr. Leandro Brasil Ferro Costa (CRM-RJ 1335090). Ela serve para entender o seu caso e decidir, com você, se a cannabis medicinal faz sentido.