
Relatório médico para cannabis medicinal
O relatório médico descreve a sua situação clínica e a justificativa do tratamento.
No Brasil, pessoas físicas não têm autorização sanitária para cultivar cannabis. O caminho tem sido o habeas corpus preventivo, com salvo-conduto concedido pela Justiça quando a necessidade terapêutica é comprovada. A documentação médica é parte central desse pedido.
Por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa, CRM-RJ 1335090

Em 30 segundos
As novas resoluções da Anvisa, publicadas em 2026, regulamentaram o cultivo de cannabis para pesquisa e para fins medicinais por empresas autorizadas, e criaram um ambiente experimental para associações de pacientes. Para pessoas físicas, porém, não há autorização sanitária de cultivo doméstico.
Por isso, quem cultiva para tratamento próprio ou de um familiar costuma buscar um habeas corpus preventivo: um pedido à Justiça para obter um salvo-conduto, que impede a persecução penal pelo cultivo com finalidade exclusivamente medicinal.
O Superior Tribunal de Justiça reúne em sua Pesquisa Pronta o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto para cultivo com fins medicinais, desde que a necessidade terapêutica seja comprovada por documentação suficiente [1].
Em decisões recentes, os tribunais observaram documentos como prescrições e relatórios médicos, autorização da Anvisa para importação do produto, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo e extração [2]. Pedidos negados costumam ter falhas nessa documentação, como relatório genérico ou ausência de prova da capacidade técnica de cultivar.
Dois pontos importantes de julgados recentes:
Em junho de 2024, no RE 635.659, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, mas infração administrativa, e fixou a presunção de usuário para quem tem até 40 gramas ou seis plantas fêmeas [4]. Essa presunção é relativa, o porte continua proibido e a decisão não regulamenta o uso medicinal.
Na prática, o tratamento de muitos pacientes exige quantidades e processos de extração que vão além desse critério, e o habeas corpus continua sendo o instrumento que dá segurança jurídica a quem cultiva para fins medicinais.
A documentação médica precisa ser específica, verdadeira e coerente com o pedido. Em geral, um relatório útil traz:
A página de relatório médico explica quando esse documento é emitido.
É importante deixar claro: o relatório médico não é um produto à venda e não é oferecido para fins de habeas corpus. Ele é emitido somente depois da avaliação clínica, quando há indicação, e descreve o caso como ele é. O Código de Ética Médica proíbe documento que não corresponda à verdade.
O médico também não orienta técnicas de cultivo ou extração e não conduz o processo judicial. Esse papel é do advogado ou da Defensoria Pública, que avaliam a estratégia e os demais documentos.
Se você está pensando nesse caminho, vale:
As informações deste artigo refletem decisões conhecidas em 16/11/2026 e não substituem orientação jurídica.
Não. O papel do médico é avaliar, prescrever quando há indicação e descrever o caso. Técnicas de cultivo e extração não fazem parte da consulta, e o pedido judicial é conduzido por advogado ou defensor.
Segundo julgado do STJ divulgado em 2026, o salvo-conduto não depende de prova de impossibilidade financeira de adquirir o produto importado. Cada caso, porém, é analisado com seus documentos.
Não necessariamente. O STJ já decidiu que o salvo-conduto para cultivo não autoriza o porte da planta fora da residência em situações não especificadas na decisão. Os limites estão no texto de cada decisão.
Superior Tribunal de Justiça, 27/07/2026.
Salvo-conduto possível quando comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.voltar ao texto
Damásio Jurisprudência, Informativo STJ 842.
Documentos citados no caso: autorização da Anvisa, laudo agronômico, curso de cultivo, relatórios e prescrições médicas.voltar ao texto
Evinis Talon, 2026.
Limites do salvo-conduto.voltar ao texto
Supremo Tribunal Federal, 26/06/2024.
Tese do RE 635.659: porte para uso pessoal como infração administrativa, com presunção relativa.voltar ao texto
Revisado por Dr. Leandro Brasil Ferro Costa · CRM-RJ 1335090 · Médico generalista · Última revisão: 16 de novembro de 2026

O relatório médico descreve a sua situação clínica e a justificativa do tratamento.

O acesso legal começa sempre por uma avaliação médica e uma prescrição.

O fornecimento de canabidiol pelo SUS é possível, por lei estadual em alguns estados e pela Justiça quando os requisitos do STF são cumpridos.
A consulta é por vídeo, com o Dr. Leandro Brasil Ferro Costa (CRM-RJ 1335090). Ela serve para entender o seu caso e decidir, com você, se a cannabis medicinal faz sentido.